A participação compulsória de município em região...

Q1127331

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia-Geral da União, julgue os itens 79 e 80.

A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.