Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul...

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Fomentar práticas desportivas formais e não formais.

Não prestar contas na forma da lei.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância de certos princípios, a exemplo, de probidade administrativa.