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Compete privativamente ao Presidente da República
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Q1131927
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente ao Presidente da República
A
autorizar referendo e convocar plebiscito.
B
conferir condecorações e distinções honoríficas.
C
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D
a transferência temporária da sede do Governo Federal.
E
resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.