Constitui tema vedado à regulação por meio de medida...
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Q113593
Teclas de Atalhos
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Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:


A

Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos


B

Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.


C

Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.


D

Aumento de alíquota do imposto de renda.


E

Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.