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O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos...
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Q1140177
Teclas de Atalhos
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Acerca das noções gerais de direito, julgue os itens de 71 a 75.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos sete de seus ministros, poderá editar súmula vinculante, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional ou infraconstitucional, a qual terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
C
Certo
E
Errado