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De acordo com a Constituição da República de 1988, o...
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Q1144737
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:
A
a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;
B
a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;
C
a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;
D
a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;
E
o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.