A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com
fundamento no art. 5º, XXXVI. Essa importante diretriz
constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo
ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz
referência à
A
igualdade estrita.
B
igualdade material.
C
segurança jurídica.
D
inafastabilidade da jurisdição.
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