A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará...

A Constituição Federal determina que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, com fundamento no art. 5º, XXXVI. Essa importante diretriz constitucional dá sustentação ao direito de defesa do indivíduo ante o Estado, preservando situações já consolidadas. O texto faz referência à


A

igualdade estrita.


B

igualdade material.


C

segurança jurídica.


D

inafastabilidade da jurisdição.