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Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade...
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Q1159286
Direito Constitucional
Controle concentrado na esfera estadual e distrital ou controle abstrato na de constitucionalidade na esfera estadual e distrital
Teclas de Atalhos
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Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
B
Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
C
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
D
Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
E
A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.