Questão Q1159622 - Direito Constitucional

Question

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação: No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, com vigência por vinte exercícios
financeiros. No caso de descumprimento de limites do
Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a
órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas,
a seguinte vedação:

Gran Questões · Accepted Answer

Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

Gran Questões · Answer

Criação de despesas não obrigatórias.

Gran Questões · Answer

Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.

Gran Questões · Answer

Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo...