A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental, é correto afirmar que
A
não pode ser usada para a defesa de toda a Constituição,
de qualquer artigo desta, mas somente
daqueles que venham a ser considerados constitucionais
fundamentais, como as cláusulas pétreas.
B
se trata da primeira ação direta de controle concentrado
perante o STF de que se tem notícia na história
jurídica do Brasil, porém realiza um controle concreto,
apesar de concentrado, porque envolve os interesses
diretos de um Estado-membro.
C
se deve pedir a declaração de constitucionalidade
da lei ou ato normativo federal ou estadual; o resultado,
porém, pode ser a declaração de inconstitucionalidade,
no caso de julgamento final pela improcedência
do pedido formulado.
D
a presença do Advogado-Geral da União, para exercer
a função de defesa do ato normativo impugnado,
é uma nota distintiva dessa ação.
E
a inconstitucionalidade questionada nessa ação
deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo
federal ou estadual, excluídas as leis municipais,
bem como os atos posteriores à Constituição
de 1988.
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