Nos termos do art. 41 da Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo:
A
em virtude de sentença judicial transitada em julgado em processo criminal que o julgue culpado por crime inafiançável.
B
mediante processo administrativo em que se verifique que o servidor atingiu 70 anos de idade, ou aos 75 anos, na forma de lei complementar.
C
em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
D
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
E
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo necessária a observância de ampla defesa e contraditório, por se tratar de procedimento administrativo.
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