Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à
lei complementar tributária:
A
autorizar os Estados a instituírem empréstimos
compulsórios.
B
fixar as alíquotas máximas e mínimas do
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
C
estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
domicílio tributários.
D
instituir um regime único de arrecadação dos
impostos e das contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
com natureza obrigatória para o contribuinte.
E
instituir impostos sobre propriedade territorial
rural.
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