Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei...
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Q1162903
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:


A

autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.


B

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.


C

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.


D

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.


E

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.