É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.
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Q1162967
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre a limitação ao poder de tributar.


A

Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.


B

Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.


C

O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.


D

O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.


E

Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.