Os Municípios não foram contemplados
com a partilha constitucional de bens
públicos. Todavia, há vários desses bens que
lhes pertencem. Como exemplos, podemos
citar
A
terrenos de marinha e mar territorial.
B
potenciais de energia hidráulica e recursos
minerais.
C
logradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres
não pertencentes à União.
D
cavidades naturais subterrâneas e sítios
arqueológicos e pré-históricos.
E
ruas e jardins públicos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.