Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional. Com relação às medidas provisórias, é
INCORRETO afirmar que
A
a deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais.
B
é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa à organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
C
aprovado projeto de lei de conversão, alterando o
texto original da medida provisória, esta manter-se-á
integralmente em vigor até que seja sancionado ou
vetado o projeto.
D
é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa,
de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que
tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas
para votação na Câmara dos Deputados.
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