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O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências...
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Q1172871
Teclas de Atalhos
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O artigo 48 da Constituição de 1988 trata das competências do Congresso Nacional que contam com a necessidade de sanção do Presidente da República. Assinale a alternativa que não indica uma dessas competências.
A
Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União
C
Transferência temporária da sede do Governo Federal
D
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal
E
Concessão de anistia