A Constituição Federal nos arts. 182 e 183 dispõe sobre a
política urbana determinando que:
A
o plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em
área de interesse ambiental.
B
a política de desenvolvimento urbano deve ser executada
pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes
gerais fixadas na própria Carta Magna.
C
a propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas pelo plano diretor.
D
o poder público municipal está obrigado a exigir do
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado que promova seu adequado aproveitamento
sob pena de desapropriação.
E
na usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta
metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título
e a boa-fé.
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