Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será...

Diz o inciso II do artigo 5º da CF:


“II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.



A

A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.


B

Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.


C

Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.


D

Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.