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Assinale a alternativa correta sobre as Ações...
As questões 59 a 68 referem- se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa correta sobre as Ações Constitucionais.
A
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente os habeas data contra ato do próprio Tribunal.
B
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, na forma da lei.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única ou última instância pelos Tribunais Superiores.
D
Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal das decisões denegatórias de habeas data proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
E
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.