Assinale a opção correta a respeito das ações constitucionais.
A
Tal como ocorre no mandado de segurança, há, no
procedimento do habeas data, o denominado reexame
necessário ou recurso de ofício.
B
Conforme entendimento do STF, não se admite a impetração
de habeas corpus para o trancamento de ação de improbidade
administrativa.
C
Quando praticados por administradores de empresas públicas
e de sociedades de economia mista, os atos de gestão comercial
podem ser objeto de mandado de segurança.
D
Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra
nomeação de magistrado de competência do presidente da
República, o chefe do Poder Executivo não poderá ser
considerado, de acordo com o STF, autoridade coatora quando
o fundamento da impetração for nulidade ocorrida em fase
anterior do procedimento.
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