Segundo a disciplina dos direitos individuais da
Constituição Federal, a lei:
A
Regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a prestação social alternativa.
B
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário
poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
C
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
D
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade social, mediante adequada e
prévia indenização, que se dará através de precatório.
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