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Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo...
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Q1189917
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal:
Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não, de cargo vago de Conselheiro do Tribunal de Contas cujo ocupante anterior fora nomeado mediante indicação da Assembleia Legislativa ser preenchido por membro do Ministério Público de Contas, em observância à representatividade do órgão no aludido Tribunal.
Diante da disciplina constitucional da matéria, infere-se do quanto transcrito que se trata de decisão
A
em que o STF admitiu o processamento de recurso extraordinário, interposto em face de decisão que julgou válida lei local contestada em face de lei federal, relativamente às regras de composição dos Tribunais de Contas.
B
prolatada em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário, no qual o recorrente logrou comprovar a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, em conformidade com o entendimento de quatro ou mais Ministros do STF.
C
preparatória de súmula vinculante, a ser adotada pelo voto de dois terços dos membros do STF, mediante provocação de qualquer dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
D
em que o STF se manifestou sobre o mérito da questão relativa à aplicação ou não, aos Tribunais de Contas estaduais, da regra do chamado quinto constitucional na composição de órgãos do Poder Judiciário.
E
dotada de eficácia erga omnes, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se a todos os recursos extraordinários em andamento que tenham o mesmo objeto.