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A Constituição Federal autoriza a edição de medida...
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Q1194785
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa
A
ao direito processual civil.
B
à cidadania.
C
ao direito eleitoral.
D
ao direito tributário.
E
aos partidos políticos.