Questão Q1196351 - Direito Constitucional

Question

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente
da República,

Gran Questões · Accepted Answer

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

Gran Questões · Answer

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.

Gran Questões · Answer

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.

Gran Questões · Answer

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Gran Questões · Answer

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...