Com base no que dispõe a CF sobre a estrutura, o funcionamento e
as atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
É da Câmara dos Deputados a competência para autorizar a
instauração de processo contra o presidente, o vice-presidente
da República e os ministros de Estado acusados de crime de
responsabilidade, e ao Senado Federal se a acusação for de
prática de crime comum.
B
Cabe ao Congresso Nacional dispor, por meio de lei, sobre a
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C
A condenação do presidente da República por crime de
responsabilidade depende da aprovação da medida, em votação
secreta, pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
D
Nas sessões legislativas extraordinárias do Congresso
Nacional, os parlamentares só podem deliberar sobre a matéria
que motivou a convocação, sendo terminantemente vedado
discutir qualquer outra matéria.
E
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar
operações externas de natureza financeira de interesse dos
diversos entes federativos, bem como resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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