À luz do disposto na CF, assinale a opção correta acerca da
estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo.
A
Os deputados e senadores dispõem de foro privilegiado
desde a expedição do diploma, estando, portanto, uma vez
diplomados, ainda que ainda não tenham tomado posse,
submetidos a julgamento perante o STF.
B
Se o presidente da República não apresentar ao Congresso
Nacional as contas relativas ao exercício anterior até
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, caberá ao
Senado Federal proceder à tomada de contas.
C
O número total de deputados federais deve ser estabelecido por
lei complementar, enquanto o número de representantes por
estado e pelo DF deve ser estabelecido por lei ordinária,
proporcionalmente ao número de eleitores.
D
Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a
intervenção federal; entretanto, a suspensão dessas medidas é
competência privativa do presidente da República, dispensada
a manifestação do Poder Legislativo.
E
Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois
terços dos membros do TCU.
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