À luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo,
assinale a opção correta.
A
As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da
República após a edição pelo Congresso Nacional de decreto
legislativo com a especificação do conteúdo e dos termos de
exercício da delegação.
B
Como regra, os projetos de lei, assim como as propostas de
emenda à CF, são submetidos a dois turnos de discussão e
votação.
C
As medidas provisórias devem ser votadas em sessão conjunta
do Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias a contar de
sua publicação, sob pena de imediata perda da sua eficácia.
D
Não se admite, nos projetos que versam sobre a criação e
extinção de ministérios e órgãos da administração pública,
emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista.
E
O veto a projeto de lei deverá ser apreciado em cada uma das
casas do Congresso Nacional dentro de trinta dias a contar da
decisão presidencial, e sua rejeição dependerá do voto de dois
terços dos membros de cada uma delas, em votação nominal.
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