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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
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Q1205400
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
A
é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
B
será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
C
não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
D
repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
E
repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.