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O Art. 3º, do Título I, que trata dos Princípios...
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Q1207490
Teclas de Atalhos
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O Art. 3º, do Título I, que trata dos Princípios Fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.08.1988, conhecida como Constituição Federal – CF/88, define os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre os quais consta:
A
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B
assegurar a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C
garantir a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação.
D
exercer o direito de resposta a agravos, além de indenização moral.
E
manifestar o pensamento, sendo proibido o anonimato e tratamento desumano ou degradante.