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Dentre as competências privativas do Presidente da...
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Q1207961
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Dentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição de
A
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
B
dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C
dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
E
prover os cargos públicos federais, na forma da lei.