É de competência exclusiva do Presidente da República

elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.