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Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os...
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Q1224308
Teclas de Atalhos
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Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
C
Certo
E
Errado