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Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
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Q1231404
Teclas de Atalhos
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Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
A
privativa da União.
B
exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal.
C
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.