A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição
Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
A
A adoção de ações afirmativas não é incompatível
com o princípio da igualdade.
B
A interceptação telefônica pode ser determinada pelo
Ministério Público, sempre que a defesa da probidade
administrativa recomende a adoção da medida.
C
As associações poderão ter as suas atividades suspensas
por decisão administrativa ou judicial.
D
O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe
imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva
o direito à usucapião.
E
A autoridade competente, em caso de iminente perigo
público, poderá utilizar a propriedade particular,
assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa
e em dinheiro.
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