Suponha que um Município aprove lei que proíba o transporte
remunerado de passageiros por meio do uso de
aplicativos, sob a justificativa de que a Lei Orgânica local
condiciona o exercício desse tipo de atividade à prévia
autorização da entidade federativa, que no respectivo ato
avalia a capacidade do agente econômico garantir a segurança
dos usuários. Para apurar a compatibilidade do
diploma legal com a Constituição Federal, o Procurador
Geral da República propôs Arguição de Descumprimento
de Preceito Federal (ADPF) perante o Supremo Tribunal
Federal (STF).
Considerando a situação hipotética, a respeito do controle
concentrado de constitucionalidade, e com base na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.