A ação declaratória de constitucionalidade integra, ao lado...
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Q124177
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A ação declaratória de constitucionalidade integra, ao lado da ação direta de constitucionalidade, o controle abstrato de normas perante o STF, cujas decisões possuem eficácia em relação a todas as pessoas.


C
Certo

E
Errado