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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao...
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Q1241779
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
A
fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
B
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
D
aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
E
dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.