O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade
genérica no direito brasileiro é a declaração da inconstitucionalidade
de
A
lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital,
incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a
ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
B
qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal em face da Constituição Federal a ser
proferida por qualquer membro do Poder Judiciário,
produzindo efeitos apenas para as partes e no caso
concreto.
C
omissão do Poder Público, em relação às normas
constitucionais de eficácia limitada, em que a
Constituição investe o legislador na obrigação de
expedir comandos normativos.
D
qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que
venha a violar especial, e tão-somente, os princípios
sensíveis constitucionais da forma do sistema
representativo e do regime democrático.
E
lei ou ato normativo federal, visto que os atos
estaduais, municipais e distritais são regidos pelas
constituições estaduais e desde que haja uma
comprovada controvérsia judicial somada ao
periculum in mora.
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