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De acordo com a Constituição Federal, é da competência...
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Q1248764
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
resolver provisoriamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.
C
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D
revogar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E
mudar definitivamente sua sede.