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Assinale a alternativa correta a respeito do poder...

Ano: 2017
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova: AOCP - CODEM - Assistente Administrativo - 2017

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

A

É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

B

É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.

D

Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

E

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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