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Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito...
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Q1254634
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.
A
Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
B
A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
C
Quando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
D
A irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
E
O requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.