Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a...
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Q125522
Teclas de Atalhos
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Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas:


A

ao cônjuge e contra ele executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


B

ao cônjuge e contra ele executada, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;


C

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


D

aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;


E

tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e contra eles executadas, até o limite do valor do seu patrimônio pessoal.