Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas:
A
ao cônjuge e contra ele executadas, até o
limite do valor do patrimônio transferido;
B
ao cônjuge e contra ele executada, até o
limite do valor do seu patrimônio pessoal;
C
aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido;
D
aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do seu patrimônio pessoal;
E
tanto ao cônjuge quanto aos sucessores, e
contra eles executadas, até o limite do valor
do seu patrimônio pessoal.
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