O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...
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Q125877
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:

A
de lei complementar;

B
de lei delegada;

C
de emenda constitucional;

D
de lei ordinária;

E
de Regulamento.