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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da...
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Q125877
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:
A
de lei complementar;
B
de lei delegada;
C
de emenda constitucional;
D
de lei ordinária;
E
de Regulamento.