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Q125914

Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - INFRAERO - Advogado - 2004

Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei:

A

(A) ordinária;

B

(B) complementar;

C

(C) delegada;

D

(D) reforçada;

E

(E) excepcional.

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