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A respeito da fiscalização financeira e orçamentária...
A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
B
Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.
C
Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.
D
O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
E
Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.