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Sobre as leis que disponham a iniciativa privativa do Presidente da República assinale a alternativa CORRETA.
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
A criação ou extinção dos tribunais inferiores.
As diretrizes da política nacional de transportes.
Nacionalidade, cidadania e naturalização.