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Considerando a situação hipotética em que seja efetuado...
Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:
A
Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
B
Crime de improbidade administrativa do Prefeito Municipal.
C
Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
D
Crime de responsabilidade da Câmara Municipal.