A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da: A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da:

A Constituição enumera princípios que serão observados pela...

Q128267

Direito Constitucional Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Ano: 2004

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE

Prova: NCE - PCDF - Agente Penitenciário (polícia penal) - 2004

A Constituição enumera princípios que serão observados pela Administração Pública de todos os poderes. Um dos princípios prevê que a Administração Pública só poderá atuar quando houver previsão legal, não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da:

impessoalidade;

moralidade;

legalidade;

reserva legal;

eficiência.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro