A Constituição enumera princípios que serão
observados pela Administração Pública de todos os
poderes. Um dos princípios prevê que a Administração
Pública só poderá atuar quando houver previsão legal,
não sendo aplicada a regra de liberdade na atuação prevista
para os particulares. Trata-se do princípio constitucional da:
A
impessoalidade;
B
moralidade;
C
legalidade;
D
reserva legal;
E
eficiência.
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