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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou...
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de(do):
A
Senado, por Decreto lei.
B
referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
C
referendo, e do Senado, por Decreto lei.
D
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
plebiscito, e do Senado, por Decreto lei.