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A Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal NÃO gastará mais de:
70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
60% (sessenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
46% (quarenta e seis por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.